LEIS PARA DEFICIENTES FISICOS E MOBILIDADE REDUZIDA

Lei n° 8.899, de 29/06/1994.

Concede passe livro às pessoas portadoras de deficiência no transporte coletivo interestadual. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8899.htm

Lei nº 8.989, de 24/02/1995

Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8989.htm

Lei nº 2.328, de 18/05/1995.

Assegura às pessoas portadoras de deficiência, prioridade na ocupação das vagas nos estacionamentos de veículos no Município, situados em logradouros públicos, objeto ou não de concessão, e nos pátios de repartições públicas municipais ou espaços públicos a eles reservados. http://mail.camara.rj.gov.br/APL/Legislativos/contlei.nsf/b24a2da5a077847c032564f4005d4bf2/1a897fa108b8a434032576ac0073371c?OpenDocument

  

Lei nº 9.656, de 03/06/1998.

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=149198

Lei nº 10.048, de 08/11/2000.

Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10048.htm#art6ii

Lei nº 10.098, de 19/12/2000.

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10098.htm

Decreto nº 3.691, 19/12/2000. 

Regulamenta a Lei nº. 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3691.htm

Decreto nº 5.296, de 02/12/2004

Regulamenta as Leis n^os 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/d5296.htm

Resolução SMTR n° 1.712, de 11/10/2007.

Regulamenta o estacionamento autorizado às pessoas portadoras de necessidades especiais http://www.aroldedeoliveira.com.br/noticias/resolucao-smtr-n-de-de-outubro-de/

Resolução 304, de 18/12/2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Dispõe sobre as vagas de estacionamento destinadas exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção. http://www.denatran.gov.br/download/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_304.pdf

Lei nº 11.982, de 16/07/2009

Acrescenta parágrafo único ao art. 4^o da Lei n^o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11982.htm#art2